Qual a vantagem de averbar um imóvel?

Qual a vantagem de averbar um imóvel?

Registro do contrato de arrendamento pela Receita Federal

Você pode escolher entre um contrato de aluguel gratuito (4 anos + 4 anos de renovação automática), um contrato de aluguel acordado, que prevê, como contrato de acordo, um aluguel subsidiado e 3 anos + 2 anos de renovação automática, ou 3 no caso de acordos entre as partes, e como contrato transitório, geralmente utilizado para trabalhadores fora de casa ou para estudantes universitários, um período de aluguel que varia de 1 a 18 meses, com renovação automática do mesmo período na primeira data de expiração.    Este contrato tem como única condição o pagamento de pelo menos 3 mensalidades antecipadas do pagamento mensal atual, as quais são devolvidas aos inquilinos quando estes desocupam o imóvel.

Se você deseja que seu contrato de aluguel seja válido, ele deve ser registrado na Receita Federal, preenchendo o formulário RLI, ou você pode fazê-lo através dos serviços telemáticos da Receita Federal, indicando um intermediário autorizado (profissionais, associações profissionais, CAF…).

Depois disso, você deve notificar seu inquilino/locatário e o administrador do condomínio sobre o registro por carta registrada com aviso de recebimento ou por PEC dentro de 60 dias, claramente apenas se sua casa estiver localizada em um condomínio.

Busca de Contrato de Arrendamento Registrado

O regulamento fiscal que prevê o registro dos arrendamentos encontra-se no Decreto Presidencial nº 131, de 26 de abril de 1986 (Testo Unico sull’Imposta di Registro), e no art. 5, par. 1, letra b) do anexo “Tarifa”, parte I, e no art. 2 bis, parte II da mesma Tarifa, referida no art. 2, Decreto Presidencial 131/1986.

Estas regras prevêem que os arrendamentos imobiliários, sejam feitos por escrito ou celebrados verbalmente, devem ser registrados, independentemente do valor do aluguel, com exceção dos contratos de duração não superior a trinta dias em um ano (que estão sujeitos a registro somente em caso de uso), contratos de empréstimo gratuito celebrados por escrito, e contratos de subarrendamento.

  O que é estimar é comparar?

Sobre a questão relativa aos efeitos do não registro de um contrato de arrendamento, a terceira seção civil da Suprema Corte, as Seções Unidas da Suprema Corte, em seu julgamento de 9 de outubro de 2017, no. 23601, estabeleceu os seguintes princípios

Em caso de não pagamento do imposto, a Receita Federal, tendo verificado tal omissão, exigirá seu pagamento junto com juros e penalidades de ambas as partes do contrato, ou seja, o agente imobiliário.    No caso de uma das duas partes contratantes fazer o pagamento, isto também terá um efeito de liberação sobre a outra parte.

Inscrição de contratos nas agências fiscais

Até alguns anos atrás, acreditava-se que o registro de um arrendamento era apenas uma exigência administrativa para informar à Receita Federal o fato de que se recebia renda pelo aluguel de um apartamento, instalações para outros fins que não o uso residencial ou o aluguel de um terreno. Vamos dar um passo a passo e ver a que obrigações os locadores e inquilinos estão sujeitos se assinarem um contrato de locação imobiliária.

Os contratos de arrendamento de imóveis ou arrendamento de terrenos devem ser registrados na repartição de finanças dentro de 30 dias a partir da data de conclusão ou início. O termo começa na primeira das últimas datas. A obrigação de registro não se aplica aos chamados “locações curtas”, ou seja, locações com duração inferior a 30 dias. Obviamente, a declaração da renda produzida por tais arrendamentos ainda deve ser feita, se não sujeita ao regime fiscal alternativo da “cedolare secca”, na declaração de imposto de renda, a fim de pagar os impostos resultantes para fins de IRPEF. Todos os arrendamentos de terrenos ou terrenos rústicos também devem ser registrados, seja no balcão ou eletronicamente, dentro de 30 dias.

  Porque o som da letra s mudou de uma palavra para outra?

Taxas de inscrição no contrato de locação

Imediatamente após a celebração de um contrato de locação, nosso sistema legal exige que o contrato seja tornado “oficial” através do registro da escritura particular, que deve ser realizada na Agência Fiscal competente localmente, ou seja, no escritório do local onde o imóvel está fisicamente localizado.

De acordo com as disposições do regulamento de arrendamento de imóveis urbanos (Lei nº 392/78, art. 8º), os custos de registro do contrato de arrendamento são suportados igualmente pelo locador e pelo locatário, enquanto os custos do imposto de selo são suportados apenas pelo locatário.